PORTARIA Nº 132 DE 31 DE MAIO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR - MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo da Lei Orgânica do Município;
R E S O L V E:
Art. 1º - INSTAURAR Processo de Tomada de Contas Especial, com finalidade de apurar os fatos referentes a atos ilegais ou antieconômicos praticados pela ex-prefeita municipal personificado na pessoa da Sra. LUCIENE ALVES DUARTE, por força de violação dos deveres legais de prestar conta Programa da Medida Provisória 815/2017 do Exercício 2017, celebrando junto à União, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município de Bom Lugar/MA.
Art. 2º - CONSTITUIR Comissão formada pelos servidores conforme nomeação abaixo para, sob a presidência do primeiro, realizar a partir da publicação deste Ato/Portaria no prazo de 90(noventa) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade com o DECRETO Municipal que regulamenta a TCE, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente e a consequente responsabilização dos envolvidos.
TITULARES:
I - ALAN TORRES GONÇALVES - Matrícula nº 165-1 - PRESIDENTE
II- SANJA LIRA DA SILVA - Matrícula nº 415-1 - MEMBRO
III- EDNELMA BEZERRA COSTA- Matrícula nº 80-1 - MEMBRO
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Registre-se e Publique-se.
Bom Lugar-MA, 31 de maio de 2021.
MARLENE SILVA MIRANDA
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 133 DE 31 DE MAIO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR - MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo da Lei Orgânica do Município;
R E S O L V E:
Art. 1º - INSTAURAR Processo de Tomada de Contas Especial, com finalidade de apurar os fatos referentes a atos ilegais ou antieconômicos praticados pela ex-prefeita municipal personificado na pessoa da Sra. LUCIENE ALVES DUARTE, por força de violação dos deveres legais de prestar conta PNATE-FUNDAMENTAL do Exercício 2019, celebrando junto à União, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município de Bom Lugar/MA.
Art. 2º - CONSTITUIR Comissão formada pelos servidores conforme nomeação abaixo para, sob a presidência do primeiro, realizar a partir da publicação deste Ato/Portaria no prazo de 90(noventa) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade com o DECRETO Municipal que regulamenta a TCE, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente e a consequente responsabilização dos envolvidos.
TITULARES:
I - ANTONIA LIMA FONTENELE - Matrícula nº 52-1 - PRESIDENTE
II- GRAÇA MARIA VIEIRA DE SOUSA - Matrícula nº 322-1 - MEMBRO
III- ALAN TORRES GONÇALVES - Matrícula nº 165-1- MEMBRO
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Registre-se e Publique-se.
Bom Lugar-MA, 31 de maio de 2021.
MARLENE SILVA MIRANDA
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 134 DE 31 DE MAIO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM LUGAR - MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo da Lei Orgânica do Município;
R E S O L V E:
Art. 1º - INSTAURAR Processo de Tomada de Contas Especial, com finalidade de apurar os fatos referentes a atos ilegais ou antieconômicos praticados pela ex-prefeita municipal personificado na pessoa da Sra. LUCIENE ALVES DUARTE, por força de violação dos deveres legais de prestar conta Programa de Alimentação Escolar do Exercício 2019, celebrando junto à União, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e o Município de Bom Lugar/MA.
Art. 2º - CONSTITUIR Comissão formada pelos servidores conforme nomeação abaixo para, sob a presidência do primeiro, realizar a partir da publicação deste Ato/Portaria no prazo de 90(noventa) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade com o DECRETO Municipal que regulamenta a TCE, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente e a consequente responsabilização dos envolvidos.
TITULARES:
I - EDNELMA BEZERRA COSTA - Matrícula nº 80-1 - PRESIDENTE
II- ANTONIA LIMA FONTENELE - Matrícula nº 52-1 - MEMBRO
III- SANJA LIRA DA SILVA - Matrícula nº 415-1- MEMBRO
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Registre-se e Publique-se.
Bom Lugar-MA, 31 de maio de 2021.
MARLENE SILVA MIRANDA
Prefeita Municipal
