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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 009/2026

27/07/2026

PROJETO DE LEI Nº 009/2026 Denomina "Arena Brasil Boa Ventura Mendes Silva" a quadra poliesportiva localizada no Município de Bom Lugar/MA, e dá outras providências.

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