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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 240/2016

07/07/2016

ACRESCENTA O § 1º AO ARTIGO 9 DA LEI MUNICIPAL Nº 120 DE 15 DE OUTUBRO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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