Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 126/2009

20/04/2009

CRIAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE ACORDO COM A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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