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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 88/2002

16/09/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ESPAÇO FÍSICO PARA FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO NO TURNO NOTURNO POR UM PERÍODO DE 4 ANOS NO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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