Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 105/2005

17/08/2005

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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