Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 145A/2011

08/06/2011

ACRESCENTA O PARÁGRAFO PRIMEIRO E O PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 120/2007, INSTITUINDO UM INCENTIVO FINANCEIRO COMPLEMENTAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COMO CONTRAPARTIDA DA PREFEITURA MUNICIPAL

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