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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 157/2011

22/12/2011

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE TARIFAS DA LEI Nº 091 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR, A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

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