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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 176/2013

11/04/2013

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM LUGAR A INTEGRAR-SE, POR MEIO DE TERMO ADITIVO, AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA DA REGIÃO DO MÉDIO MEARIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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