Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 197/2013

20/09/2013

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR - MA AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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