Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 004/2021

“DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ACESSO COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

22/07/2021 51

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