Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 004/2022

“Lei nº 004, de 19 de abril de 2022. Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Educação- CME do Município de Bom Lugar, Estado do Maranhão, criado através da Lei Municipal nº 137, de 09 de março de 2010, e dá outras providências”.

19/04/2022

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