Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 248/2017

31/01/2017

Autoriza a Contratação por Tempo Determinado Para Atender à Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público e Dá Outras Providências.

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