Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 007/2022

06/09/2022

“Atualiza a Lei Municipal Nº 136/2010 que instituiu o Sistema Municipal de Ensino - SME do município de Bom Lugar, Estado do Maranhão e dá outras providências.”

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