Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 015/2022

06/12/2022

“Institui o Feriado Municipal, do Dia de Nossa Senhora da Conceição, Copadroeira da Paróquia Sagrado Corações de Jesus e Maria, a ser comemorado no dia 08 (oito) do mês de Dezembro de cada ano. ”

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