Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 017/2022

06/12/2022

Regulamenta no Município de Bom Lugar/MA a Lei Federal N º 13.977, de 8 de janeiro de 2020, que Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

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