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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 018/2022

20/12/2022

“ALTERA O ARTIGO Nº 032 DA LEI Nº 011 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, QUE REGE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE BOM LUGAR - MA, BEM COMO A AVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO PARA A ESCOLHA DO GESTOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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