Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 019/2022

20/12/2022

Autoriza o Município de Bom Lugar/MA, por meio do seu Poder Executivo, a doação de imóvel a Igreja Evangélica Assembleia de Deus.

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