Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Ou Qualquer Ato Normativo Que Regulamenta a Concessão de Diárias: 011/2023

27/07/2023

ALTERA o Anexo I da Lei nº 006 de 30 de agosto de 2021, que Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Municipal Direta e Fundacional do Município de Bom Lugar (MA), e dá outras providências.

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