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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 006/2024

30/04/2024

“DISPÕES SOBRE A DECLARAÇÃO DAS CAVALGADAS, E VAQUEJADA E RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICOS-CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR/MA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR ESTADO DO MARANHÃO”.

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