Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: 001/2025

21/01/2025

Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Município de Bom Lugar, Estado do Maranhão, estabelece a política de recursos humanos, remuneração de cargos e funções e dá outras providências.

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