Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 017/2025
17/06/2025
"Dispõe sobre a definição, delimitação e regulamentação do perímetro urbano do Município de Bom Lugar MA, para fins de ordenamento territorial, planejamento urbano e desenvolvimento municipal, e dá outras providências."
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