Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 002/2026
29/01/2026
Dispõe sobre concessão de reajuste anual do piso salarial profissional do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 alterada pela Medida Provisória nº 1.334, de 2026.
