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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 007/2026

26/05/2026

LEI Nº 007 DE 26 DE MAIO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES EM TEMPO INTEGRAL DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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