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Portal de Licitações

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DISPENSA: 011 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 09/03/2021
Data da divulgação do extrato: 15/03/2021
Data da ratificação: 06/03/2021
Data da divulgação da ratificação: 15/03/2021
Valor estimado: R$ 16.000,00 (dezesseis mil)
Informações do objeto
Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de passagens terrestres em veiculo tipo van, no trecho Bom Lugar - São Luís (ida e volta), para atender aos pacientes (que fazem tratamento de saúde fora do domicílio) e/ou acompanhantes, de acordo com a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde deste município.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Apresentou o menor preço para o item dentre as empresas cotadas.
Justificativa do preço
Constatou-se que, após a pesquisa de preços, que o menor valor apresentado, considerado como o estimado, importou em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Fundamentação legal
Considerando que consoante o art. 24, inciso II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que ampara e justifica a contratação direta por Dispensa de Licitação, quando o valor for abaixo de 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do art. 23, conforme delineado no artigo citado abaixo: Art. 24. É dispensável a licitação: [...] II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos desta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizada de uma só vez; [...]. Interessante também ressaltarmos a alteração à alínea “a”, inciso II, artigo 24 da Lei 8.666/93, pelo Decreto 9.412, de 18 de junho de 2018, in verbis: Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos: II - para compras e serviços não incluídos no inciso I: a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
15/03/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão LATARA HEVLYN MIRANDA CARVALHO DIAS
Responsável pela Informação LATARA HEVLYN MIRANDA CARVALHO DIAS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MANOEL SILVA MONTEIRO NETO
Responsável pela Ratificação VALCIONE DE SOUSA SILVA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VAIQUE MACHADO SANTOS
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
RC TRANSPORTE 40.696.066/0001-82 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
01 - TERMO DE ABERTURA PDF 580KB
02 - SOLICITAÇÃO DE DESPESA PDF 251KB
03 - SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS PDF 676KB
04 - RESULTADO DA COTAÇÃO PDF 3MB
05 - SOLICITAÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PDF 1MB
06 - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO PDF 197KB
07 - DECLARAÇÃO DE IMPACTO PDF 267KB
08 - SOLICITAÇÃO E TERMO DE REFERÊNCIA PDF 2MB
09 - AUTORIZAÇÃO PDF 195KB
10 - AUTUAÇÃO PDF 748KB
11 - JUSTIFICATIVA PDF 483KB
12 - CONVOCAÇÃO I PDF 245KB
13 - DOCUMENTOS I PDF 3MB
14 - MINUTA DO CONTRATO PDF 2MB
15 - DESPACHO A ASSESSORIA JURÍDICA PDF 204KB
16 - PARECER PDF 1MB
17 - TERMO DE RATIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO PDF 693KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
09/03/2021 CONTRATO ORIGINAL 090301011 2021 RC TRANSPORTE 16.000,00 09/03/2021
31/12/2021
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