Prefeitura Municipal de Bom Lugar

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 012 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir

Informações do aviso

09/04/2021 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO

09/04/2021 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 09/04/2021

Data da divulgação do extrato: 16/04/2021

Data da ratificação: 30/03/2021

Data da divulgação da ratificação: 09/04/2021

Local da abertura: SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

Valor estimado: R$ 67.790,50

Informações do objeto

Contratação de empresa para aquisição de EPI's e insumos hospitalares, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do coronavírus, causador da COVID-19, para o atendimento da população deste Município de Bom Lugar - MA.

Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

Apresentou o menor preço para os itens dentre as empresas cotadas.

Justificativa do preço

Em relação à justificativa do preço, ressaltamos que ela não se confunde com a estimativa de preço prevista, que, em regra, deve constar no projeto básico simplificado, conforme exigência do art. 4°-E, § 1°, inciso VI, da Lei n° 13.979, de 2020. Tal estimativa tem significativa utilidade para os casos de licitação, mas nas situações de contratação direta, embora se trate de uma prática salutar, sua exigência pode ser mitigada, sobretudo numa situação de crise como a ora enfrentada. Por isso, inclusive, que o § 2° do citado art. 4°-E dispensa a estimativa de preço em casos excepcionais. Já a justificativa de preço não é dispensada, pois ela se refere ao próprio preço definido concretamente no contrato. Assim, a Administração deve, minimamente, justificar os preços contratados, inclusive com a indicação da excepcionalidade da situação, que fundamenta eventuais preços elevados. Ainda sobre a justificativa do preço, importante mencionar que o § 3° do art. 4°-E da Lei n° 13.979, de 2020, desvincula o preço estimado do preço contratado, autorizando expressamente a Administração a contratar valores superiores ao estimado em decorrência das oscilações de mercado, tudo mediante justificativa nos autos.

Fundamentação legal

Lei 13.979/2020

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
16/04/2021	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO	DOU
09/04/2021	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	LATARA HEVLYN MIRANDA CARVALHO DIAS
Responsável pela Informação	LATARA HEVLYN MIRANDA CARVALHO DIAS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	MANOEL SILVA MONTEIRO NETO
Responsável pela Ratificação	VALCIONE DE SOUSA SILVA

Órgãos

Orgão	Ordenador
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	VALCIONE DE SOUSA SILVA

Participantes

Participante	Resultado
J J GOMES MOTA EIRELI	VENCEDOR

Andamento

DATA: 09/04/2021 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: VALCIONE DE SOUSA SILVA

DATA: 09/04/2021 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: LATARA HEVLYN MIRANDA CARVALHO DIAS

DATA: 09/04/2021 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: LATARA HEVLYN MIRANDA CARVALHO DIAS

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
02 - SOLICITAÇÃO DE DESPESA	PDF	5MB
01 - TERMO DE ABERTURA	PDF	580KB
03 - SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS	PDF	604KB
04 - RESULTADO DA COTAÇÃO DE PREÇOS	PDF	3MB
05 - SOLICITAÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	PDF	1MB
06 - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO	PDF	221KB
07 - DECLARAÇÃO DE IMPACTO	PDF	228KB
08 - PROJETO BÁSICO	PDF	4MB
09 - AUTORIZAÇÃO	PDF	198KB
10 - AUTUAÇÃO	PDF	193KB
11 - DESPACHO	PDF	171KB
12 - MINUTA DO CONTRATO	PDF	2MB
13 - PARECER	PDF	3MB
14 - TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	1MB
15 - BOLETIM INFORMATIVO	PDF	1MB
16 - DESPACHO AO SETOR DE CONTRATOS	PDF	859KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor	Vigência	Mais
06/04/2021	CONTRATO ORIGINAL	060401012	2021	J J GOMES MOTA EIRELI	67.790,50	06/04/2021 06/10/2021

Lista de licitações.

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Acesso rápido

Prefeitura Municipal de Bom Lugar - MA