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Portal de Licitações

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DISPENSA: 021 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 23/04/2021
Data da divulgação do extrato: 26/04/2021
Data da ratificação: 22/04/2021
Data da divulgação da ratificação: 26/04/2021
Valor estimado: R$ 17.286,43 (dezessete mil, duzentos e oitenta e seis REAIS e quarenta e três centavos)
Informações do objeto
Contratação de empresa para aquisição de kit’s para bebê, de interesse da secretaria mun. de assistência social deste município de Bom Lugar – Maranhão
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Apresentou o menor preço para o item dentre as empresas cotadas.
Justificativa do preço
Constatou-se que, após a pesquisa de preços, que o menor valor apresentado, considerado como o estimado, importou em R$ 17.286,43 (dezessete mil e duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos)
Fundamentação legal
Considerando que consoante o art. 24, inciso II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que ampara e justifica a contratação direta por Dispensa de Licitação, quando o valor for abaixo de 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do art. 23, conforme delineado no artigo citado abaixo: Art. 24. É dispensável a licitação: [...] II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos desta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizada de uma só vez; [...]. Interessante também ressaltarmos a alteração à alínea “a”, inciso II, artigo 24 da Lei 8.666/93, pelo Decreto 9.412, de 18 de junho de 2018, in verbis: Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos: II - para compras e serviços não incluídos no inciso I: a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
26/04/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM - RATIFICAÇÃO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão LATARA HEVLYN MIRANDA CARVALHO, DELCIO MIRANDA BEZERRA, LEONARDO MOURA COSTA E DANIEL VICTO XAVIER LEITE
Responsável pela Informação LATARA HEVLYN MIRANDA CARVALHO DIAS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MANOEL SILVA MONTEIRO NETO
Responsável pela Ratificação FABIANE BEATRIZ DE OLIVEIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FABIANE BEATRIZ DE OLIVEIRA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
LUNE BABY COMERCIO DE ROUPAS LTDA 07.421.872/0001-72 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
01 - TERMO DE ABERTURA PDF 909KB
02 - REQUISIÇÃO PDF 502KB
03 - SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS PDF 5MB
04 - DESPACHO DO RESULTADO DA COTAÇÃO PDF 174KB
05 - SOLICITAÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PDF 1MB
06 - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO PDF 208KB
07 - DECLARAÇÃO DE IMPACTO PDF 207KB
08 - SOLICITAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA PDF 180KB
09 - DESPACHO DO TERMO DE REFERÊNCIA PDF 2MB
10 - AUTORIZAÇÃO PDF 201KB
11 - AUTUAÇÃO PDF 790KB
12 - JUSTIFICATIVA PDF 556KB
13 - CONVOCAÇÃO PDF 301KB
14 - JUNTADA DE DOCUMENTOS PDF 4MB
15 - DESPACHO À ASSESSORIA JURÍDICA PDF 205KB
16 - MINUTA DO CONTRATO PDF 2MB
17 - PARECER PDF 1MB
18 - RATIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO PDF 468KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
23/04/2021 CONTRATO ORIGINAL 2304021 2021 LUNE BABY COMERCIO DE ROUPAS LTDA 17.286,43 23/04/2021
31/12/2021
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