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DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 013 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 06/04/2021
Data da divulgação do extrato: 16/04/2021
Data da ratificação: 30/03/2021
Data da divulgação da ratificação: 16/04/2021
Valor estimado: R$ 40.145,00 (quarenta mil, cento e quarenta e cinco)
Informações do objeto
Contratação de empresa para fornecimento de medicamentos e testes rápidos, em caráter de urgência, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para o atendimento da população deste Município de Bom Lugar - MA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Apresentou o menor preço para os itens dentre as empresas cotadas.
Justificativa do preço
Em relação à justificativa do preço, ressaltamos que ela não se confunde com a estimativa de preço prevista, que, em regra, deve constar no projeto básico simplificado, conforme exigência do art. 4°-E, § 1°, inciso VI, da Lei n° 13.979, de 2020. Tal estimativa tem significativa utilidade para os casos de licitação, mas nas situações de contratação direta, embora se trate de uma prática salutar, sua exigência pode ser mitigada, sobretudo numa situação de crise como a ora enfrentada. Por isso, inclusive, que o § 2° do citado art. 4°-E dispensa a estimativa de preço em casos excepcionais. Já a justificativa de preço não é dispensada, pois ela se refere ao próprio preço definido concretamente no contrato. Assim, a Administração deve, minimamente, justificar os preços contratados, inclusive com a indicação da excepcionalidade da situação, que fundamenta eventuais preços elevados. Ainda sobre a justificativa do preço, importante mencionar que o § 3° do art. 4°-E da Lei n° 13.979, de 2020, desvincula o preço estimado do preço contratado, autorizando expressamente a Administração a contratar valores superiores ao estimado em decorrência das oscilações de mercado, tudo mediante justificativa nos autos.
Fundamentação legal
Lei 13.979/2020
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
16/04/2021 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DOU
09/04/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão AGAMENON SAMPAIO DE MELO
Responsável pela Informação AGAMENON SAMPAIO DE MELO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico AGAMENON SAMPAIO DE MELO
Responsável pela Ratificação AGAMENON SAMPAIO DE MELO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VAIQUE MACHADO SANTOS
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
J J GOMES MOTA EIRELI 24.208.814/0001-84 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
01 - TERMO DE ABERTURA PDF 662KB
02 - SOLICITAÇÃO DE DESPESA PDF 4MB
03 - SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS PDF 1MB
04 - RESULTADO DA COTAÇÃO DE PREÇOS PDF 2MB
05 - SOLICITAÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PDF 1MB
06 - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO PDF 223KB
07 - DECLARAÇÃO DE IMPACTO PDF 229KB
08 - PROJETO BÁSICO PDF 4MB
09 - AUTORIZAÇÃO PDF 198KB
10 - AUTUAÇÃO PDF 193KB
11 - DESPACHO A ASSESSORIA JURÍDICA PDF 172KB
12 - MINUTA DO CONTRATO PDF 1MB
13 - PARECER JURÍDICO PDF 3MB
14 - RATIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO PDF 1MB
15 - BOLETIM INFORMATIVO PDF 719KB
16 - DESPACHO AO SETOR DE CONTRATOS PDF 362KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
06/04/2021 CONTRATO ORIGINAL 060402013 2021 J J GOMES MOTA EIRELI 40.145,00 06/04/2021
06/10/2021
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