Prefeitura Municipal de Bom Lugar

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 020 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 30/04/2021

Data da divulgação do extrato: 19/05/2021

Data da ratificação: 29/04/2021

Data da divulgação da ratificação: 19/05/2021

Valor estimado: R$ 190.500,00 (cento e noventa mil, quinhentos)

Informações do objeto

Contratação de empresa para aquisição de equipamentos permanentes para informatização das equipes de saúde da família e equipes de atenção primária como parte do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - plano orçamentário - cv40 - COVID-19 deste município de Bom Lugar MA (portaria GM/MS n° 3.393 de 11 de dezembro de 2020).

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Apresentou o menor preço para os itens dentre as empresas cotadas.

Justificativa do preço

Em relação à justificativa do preço, ressaltamos que ela não se confunde com a estimativa de preço prevista, que, em regra, deve constar no projeto básico simplificado, conforme exigência do art. 4°-E, § 1°, inciso VI, da Lei n° 13.979, de 2020. Tal estimativa tem significativa utilidade para os casos de licitação, mas nas situações de contratação direta, embora se trate de uma prática salutar, sua exigência pode ser mitigada, sobretudo numa situação de crise como a ora enfrentada. Por isso, inclusive, que o § 2° do citado art. 4°-E dispensa a estimativa de preço em casos excepcionais. Já a justificativa de preço não é dispensada, pois ela se refere ao próprio preço definido concretamente no contrato. Assim, a Administração deve, minimamente, justificar os preços contratados, inclusive com a indicação da excepcionalidade da situação, que fundamenta eventuais preços elevados. Ainda sobre a justificativa do preço, importante mencionar que o § 3° do art. 4°-E da Lei n° 13.979, de 2020, desvincula o preço estimado do preço contratado, autorizando expressamente a Administração a contratar valores superiores ao estimado em decorrência das oscilações de mercado, tudo mediante justificativa nos autos.

Fundamentação legal

Lei 13.979/2020

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
13/05/2021	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	RATIFICAÇÃO E EXTRATO
19/05/2021	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO	RATIFICAÇÃO E EXTRATO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	LATARA HEVLYN MIRANDA CARVALHO, DELCIO MIRANDA BEZERRA, LEONARDO MOURA COSTA E DANIEL VICTO XAVIER LEITE
Responsável pela Informação	LATARA HEVLYN MIRANDA CARVALHO DIAS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	MANOEL SILVA MONTEIRO NETO
Responsável pela Ratificação	VALCIONE DE SOUSA SILVA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador
	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	VAIQUE MACHADO SANTOS

Participantes

Participante	Cnpj	Resultado	Valor
F C R BRAGA ME	20.303.722/0001-22	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 19/05/2021 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: VALCIONE DE SOUSA SILVA

DATA: 30/04/2021 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: LATARA HEVLYN MIRANDA CARVALHO DIAS

DATA: 30/04/2021 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: LATARA HEVLYN MIRANDA CARVALHO DIAS

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
01 - TERMO DE ABERTURA	PDF	893KB
02 - SOLICITAÇÃO DE DESPESA	PDF	899KB
03 - MINUTA DE PROJETO BÁSICO	PDF	5MB
04 - SOLICITAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇO	PDF	2MB
05 - RESULTADO DA COTAÇÃO DE PREÇO	PDF	5MB
06 - SOLICITAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	PDF	240KB
07 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	PDF	1MB
08 -DESCLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO E IMPACTO	PDF	471KB
09 - PROJETO BÁSICO	PDF	5MB
10 - AUTORIZAÇÃO	PDF	231KB
11 - AUTUAÇÃO	PDF	206KB
12 - DESPACHO A ASSESSORIA JURÍDICA	PDF	166KB
13 - MINUTA DO CONTRATO	PDF	2MB
14 - PARECER	PDF	3MB
15 - RATIFICAÇÃO E PUBLICAÇÕES	PDF	1MB
16 - BOLETIM INFORMATIVO	PDF	2MB
17 - DESPACHO AO GESTOR DE CONTRATOS	PDF	1MB
ERRATA DE RATIFICAÇÃO E PUBLICAÇÕES	PDF	174KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
30/04/2021	CONTRATO ORIGINAL	300401020	2021	F C R BRAGA ME	190.500,00	30/04/2021 30/10/2021

Lista de licitações.

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