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Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 020 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 30/04/2021
Data da divulgação do extrato: 19/05/2021
Data da ratificação: 29/04/2021
Data da divulgação da ratificação: 19/05/2021
Valor estimado: R$ 190.500,00 (cento e noventa mil, quinhentos REAIS e centavos)
Informações do objeto
Contratação de empresa para aquisição de equipamentos permanentes para informatização das equipes de saúde da família e equipes de atenção primária como parte do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - plano orçamentário - cv40 - COVID-19 deste município de Bom Lugar — MA (portaria GM/MS n° 3.393 de 11 de dezembro de 2020).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Apresentou o menor preço para os itens dentre as empresas cotadas.
Justificativa do preço
Em relação à justificativa do preço, ressaltamos que ela não se confunde com a estimativa de preço prevista, que, em regra, deve constar no projeto básico simplificado, conforme exigência do art. 4°-E, § 1°, inciso VI, da Lei n° 13.979, de 2020. Tal estimativa tem significativa utilidade para os casos de licitação, mas nas situações de contratação direta, embora se trate de uma prática salutar, sua exigência pode ser mitigada, sobretudo numa situação de crise como a ora enfrentada. Por isso, inclusive, que o § 2° do citado art. 4°-E dispensa a estimativa de preço em casos excepcionais. Já a justificativa de preço não é dispensada, pois ela se refere ao próprio preço definido concretamente no contrato. Assim, a Administração deve, minimamente, justificar os preços contratados, inclusive com a indicação da excepcionalidade da situação, que fundamenta eventuais preços elevados. Ainda sobre a justificativa do preço, importante mencionar que o § 3° do art. 4°-E da Lei n° 13.979, de 2020, desvincula o preço estimado do preço contratado, autorizando expressamente a Administração a contratar valores superiores ao estimado em decorrência das oscilações de mercado, tudo mediante justificativa nos autos.
Fundamentação legal
Lei 13.979/2020
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
13/05/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO RATIFICAÇÃO E EXTRATO
19/05/2021 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO RATIFICAÇÃO E EXTRATO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão LATARA HEVLYN MIRANDA CARVALHO, DELCIO MIRANDA BEZERRA, LEONARDO MOURA COSTA E DANIEL VICTO XAVIER LEITE
Responsável pela Informação LATARA HEVLYN MIRANDA CARVALHO DIAS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MANOEL SILVA MONTEIRO NETO
Responsável pela Ratificação VALCIONE DE SOUSA SILVA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VAIQUE MACHADO SANTOS
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
F C R BRAGA ME 20.303.722/0001-22 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
01 - TERMO DE ABERTURA PDF 893KB
02 - SOLICITAÇÃO DE DESPESA PDF 899KB
03 - MINUTA DE PROJETO BÁSICO PDF 5MB
04 - SOLICITAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇO PDF 2MB
05 - RESULTADO DA COTAÇÃO DE PREÇO PDF 5MB
06 - SOLICITAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PDF 240KB
07 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PDF 1MB
08 -DESCLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO E IMPACTO PDF 471KB
09 - PROJETO BÁSICO PDF 5MB
10 - AUTORIZAÇÃO PDF 231KB
11 - AUTUAÇÃO PDF 206KB
12 - DESPACHO A ASSESSORIA JURÍDICA PDF 166KB
13 - MINUTA DO CONTRATO PDF 2MB
14 - PARECER PDF 3MB
15 - RATIFICAÇÃO E PUBLICAÇÕES PDF 1MB
16 - BOLETIM INFORMATIVO PDF 2MB
17 - DESPACHO AO GESTOR DE CONTRATOS PDF 1MB
ERRATA DE RATIFICAÇÃO E PUBLICAÇÕES PDF 174KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
30/04/2021 CONTRATO ORIGINAL 300401020 2021 F C R BRAGA ME 190.500,00 30/04/2021
30/10/2021

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