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INEXIGIBILIDADE: 20170803-001 / 2017 - EXERCÍCIO: 2017 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data da abertura: 10/08/2017
Data da divulgação do extrato: 14/08/2017
Data da ratificação: 10/08/2017
Data da divulgação da ratificação: 10/08/2017
Valor estimado: R$ 45.543.880,97 (quarenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos e oitenta REAIS e noventa e sete centavos)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS N ÁREA FINANCEIRA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE DIFERENÇAS DE FUNDEF PELA SUB-ESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Apresentou o menor preço para o objeto dentre as propostas cotadas.
Justificativa do preço
Constatou-se que, após a pesquisa de preços, que o menor valor apresentado, considerado como o estimado, importou em 20% (vinte por cento) do montante auferido.
Fundamentação legal
Inciso II do artigo 25 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda de acordo com o inciso III do artigo 13 dessa mesma Lei.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
14/08/2017 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DO CONTRATO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão ROSILENE MENESES DELMONDES BARROS
Responsável pela Informação ROSILENE MENESES DELMONDES BARROS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA
Responsável pela Ratificação ROSILENE MENESES DELMONDES BARROS
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
GABINETE DO PREFEITO ANA JAINE ALMEIDA DE MOURA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 27.338.238/0001-88 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
1 - AUTORIZAÇÃO PDF 37KB
2 - COMUNICAÇÃO AO SETOR PDF 338KB
3 - CARACTERIZAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE PDF 4MB
4 - JUSTIFICATIVA DE PREÇO PDF 54KB
5 - PARECER JURÍDICO PDF 383KB
6 - RATIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO PDF 282KB
7 - SOLICITAÇÃO PDF 41KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
14/08/2017 CONTRATO ORIGINAL 20170803-001 2017 GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 0,00 14/08/2017
31/12/2017
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