Data: 06/03/2025
Descrição: Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Bom Lugar- MA, Inscrita no CNPJ
sob o n° 01.611.400/0001-04, Fundamentação: Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº
12.527/2011 LAI e art. 18, §4, do Decreto nº11.462/2023. Não houve processo de Atas
de Adesão SRP no período de 01/02/2025 a 28/02/2025.
Exercício: 2025