DECRETO Nº 014, DE 27 DE JULHO DE 2022.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a AdministraçãoPública.

MARLENE SILVA MIRANDA, Prefeita do Município de Bom Lugar – MA, no uso das atribuiçõesquelhesãoconferidasporlei,

D E C R E T A:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, disciplinando os procedimentos administrativos destinados à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

Art. 2º Compete ao servidor responsável pela atividade central de controle interno a instauração da sindicância e do processo administrativo destinado a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 2013.

'a7 1º Caso o servidor responsável pela atividade central de controle interno tenha notícias de supostas irregularidades, mas não possua elementos suficientes para instaurar o processo administrativo de responsabilização, poderá determinar a instauração de sindicância, com caráter de investigação preliminar, sigilosa e não punitiva, a fim de obter maiores informações do suposto ilícito e indícios de sua autoria.

'a7 2º Os procedimentos previstos no “caput deste artigo poderão ter início de ofício ou a partir de representação ou denúncia, formuladas por escrito e contendo a narrativa dos fatos.

'a7 3º Os agentes públicos, os órgãos e entidades municipais têm o dever de comunicar ao servidor responsável pela atividade central de controle interno, por escrito, a prática de qualquer ato ilícito previsto na Lei Federal nº 12.846, de 2013.

'a7 4º Compete ao servidor responsável pela atividade central de controle interno, além da instauração, o julgamento do processo administrativo previsto no “caput deste artigo.

'a7 5º A instauração do processo administrativo para apuração de responsabilidade administrativa dar-se-á mediante portaria a ser publicada no Diário Oficial do Município ou no meio de publicação dos atos oficiais, informando o nome do servidor responsável pela atividade central de controle interno, os nomes dos integrantes da comissão processante, o nome empresarial, a firma, a razão social ou a denominação da pessoa jurídica, conforme o caso, o número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ e a informação de que o processo visa apurar supostos ilícitos previstos na Lei nº 12.846, de 2013.

'a76º Quando a instauração do processo administrativo para apuração de responsabilidade administrativa tiver origem na celebração de acordo de leniência, tal informação constará na portaria a que se refere o parágrafo anterior, observado o

'a76º do artigo 16 da Lei 12.846/2013.

§7º No prazo de 05 (cinco) dias contados da instauração da sindicância ou da publicação da portaria a que se refere o §5º, o servidor responsável pela atividade central de controle interno dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de ContasdoEstadodainstauraçãodoprocedimento.

Art. 3º O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão processante composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, designados pelo servidor responsável pela atividade central de controle interno.

Parágrafo único. O servidor responsável pela atividade central de controle interno poderá requisitar servidores estáveis de outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal para integrar a comissão processante.

Art. 4º A pedido da comissão processante, quando houver indícios de fraude ou graves irregularidades que recomendem a medida, risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o interesse público, o servidor responsável pela atividade central de controle interno poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo relacionado ao objeto da investigação.

Parágrafo único. Da decisão cautelar de que trata o “caput deste artigo caberá pedido de reconsideração a ser encaminhado ao próprio servidor responsável pela atividade central de controle interno, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Art. 5º A comissão processante deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatório sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.

Parágrafo único. O prazo previsto no “caput deste artigo poderá ser prorrogado, sucessivamente, de ofício ou por solicitação da comissão processante, mediante ato fundamentado do servidor responsável pela atividade central de controle interno, que considerará, entre outros motivos, o prazo decorrido para a solicitação de informações ou providências a outros órgãos ou entidades públicas, a complexidade da causa e demais características do caso concreto.

Art. 6º No processo administrativo para apuração de responsabilidade será concedido à pessoa jurídica o prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação, para apresentação de defesa escrita e especificação das provas que eventualmente pretenda produzir.

§ 1º Do mandado de citação constará:

I- a informação da instauração de processo administrativo de responsabilização de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 2013, com seu respectivo número;

I- o nome do servidor responsável pela atividade central de controle interno, bem como dos membros que integram a comissão processante;

I- o local e horário em que poderá ser obtida a vista e a cópia do processo;

I- o local e o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da defesa escrita sobre os fatos descritos no processo, bem como para a especificação das provas que se pretenda produzir;

V- informação da continuidade do processo administrativo de responsabilização independentemente do seu comparecimento;

VI- a descrição sucinta da infração imputada.

§2ºAcitaçãoserárealizadaporviapostal,comavisoderecebimento.

'a7 3º Estando a pessoa jurídica estabelecida em local incerto e não sabido ou inacessível ou, ainda, sendo infrutífera a citação por via postal, a citação será realizada por publicação no Diário Oficial do Município ou no meio de publicação dos atos oficiais e em jornal de grande circulação no domicílio da pessoa jurídica, iniciando-se a contagem do prazo previsto no “caput” deste artigo a partir da última publicação efetivada.

§ 4º A pessoa jurídica poderá ser citada no domicílio de seu representante legal.

'a7 5º As sociedades sem personalidade jurídica serão intimadas no domicílio da pessoa a quem couber a administração de seus bens, aplicando-se, caso infrutífera, o disposto no §3º deste artigo.

Art. 7º Na hipótese de a pessoa jurídica requerer a produção de provas, a comissão processante apreciará a sua pertinência em despacho motivado e fixará prazo conforme a complexidade da causa e demais características do caso concreto, para a produção das provas deferidas.

Parágrafo único. Sendo o requerimento de produção de provas indeferido pela comissão processante, por julgá-las impertinentes, protelatórias ou desnecessárias, a pessoa jurídica poderá apresentar pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Art. 8º. Tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, incumbirá à pessoa jurídica juntar o rol das testemunhas no prazo de defesa e apresentá-las em audiência, independentemente de intimação e sob pena de preclusão.

'a71º Primeiramente serão ouvidas as testemunhas da comissão e, após, as da pessoa jurídica.

'a72º Verificando que a presença do representante da pessoa jurídica poderá influir no ânimo da testemunha, de modo a prejudicar a verdade do depoimento, o presidente da comissão processante providenciará a sua retirada do recinto, prosseguindo na inquirição com a presença de seu defensor, fazendo o registro do ocorrido no termo de audiência.

'a7 3º O presidente da comissão processante inquirirá a testemunha, podendo os comissários requerer que se formule reperguntas, bem como, na sequência, a defesa.

'a7 4º O presidente da comissão processante poderá indeferir as reperguntas, mediante justificativa expressa, transcrevendo-as no termo de audiência, se assim for requerido.

'a7 5º Se a testemunha ou a pessoa jurídica se recusar a assinar o termo de audiência, o presidente da comissão processante fará o registro do fato no mesmo termo, na presença de duas testemunhas convocadas para tal fim, as quais também o assinarão.

Art. 9º. Caso considere necessária e conveniente à formação de convicção acerca da verdade dos fatos, poderá o presidente da comissão processante determinar, de ofício ou mediante requerimento:

I- a oitiva de testemunhas referidas;

I- a acareação de duas ou mais testemunhas, ou de alguma delas com representante da pessoa jurídica, ou entre representantes das pessoas jurídicas, quando houver divergência essencial entre as declarações.

Art. 10. Decorrido o prazo para a produção de provas pela pessoa jurídica, a comissão processante dará continuidade aos trabalhos de instrução, promovendo as diligências cabíveis, solicitando, quando necessário, informações a outros órgãos e entidades, bem assim, havendo juntada de novos documentos ao processo administrativo, intimará a pessoa jurídica para manifestar-se em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Art. 11. O relatório da comissão processante, que não vincula a decisão final do servidor responsável pela atividade central de controle interno, deverá descrever os fatos apurados durante a instrução probatória, conter a apreciação dos argumentos apresentados pela defesa, o detalhamento das provas ou sua insuficiência, os argumentos jurídicos que o lastreiam, ser conclusivo quanto à responsabilização da pessoa jurídica, bem como, quando for o caso, sobre sua desconsideração.

§ 1º No caso de a pessoa jurídica ter celebrado acordo de leniência, o relatório deverá informar se ele foi cumprido, indicando quais as contribuições para a investigação, e sugerir o percentual de redução da multa.

'a7 2º Verificada a prática de irregularidades por parte de agente público municipal, deverá essa circunstância constar do relatório final, com posterior comunicação ao agente público responsável pela apuração do fato, a fim de subsidiar processo administrativo disciplinar.

'a7 3º Concluindo a comissão processante pela responsabilização da pessoa jurídica, o relatório deverá sugerir as sanções a serem aplicadas e o seu quantum conforme previsto no artigo 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013.

Art. 12. Após o relatório da comissão processante referido no artigo 11 deste decreto, será aberto prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de alegações finais, sob pena de preclusão.

Art. 13. Transcorrido o prazo do artigo 12 o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria do Município para que seja promovida, no prazo de 10 (dez) dias, a manifestação jurídica a que se refere o § 2º do artigo 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013.

Art. 14. Depois da manifestação da Procuradoria do Município o processo administrativo será remetido ao servidor responsável pela atividade central de controle interno para julgamento.

Art. 15. A decisão do servidor responsável pela atividade central de controle interno, devidamente motivada com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, será proferida no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do processo administrativo, prorrogável por igual período, conforme a complexidade da causa e as demais características do caso concreto.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no artigo 26 deste Decreto, o servidor responsável pela atividade central de controle interno elaborará extrato da decisão condenatória, contendo, entre outros elementos, a razão social da pessoa jurídica, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, o(s) nome(s) fantasia por ela utilizados, o resumo dos atos ilícitos, explicitando tratar-se de condenação pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 2013, com a transcrição dos dispositivos legais que lhe deram causa.

DO RECURSO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

Art. 16. Da publicação, no Diário Oficial do Município ou no meio de publicação dos atos oficiais, da decisão administrativa de que trata o “caput do artigo 15 deste Decreto, caberá a interposição de um único recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

'a7 1º O recurso será dirigido ao servidor que proferiu a decisão, o qual, se não a reconsiderar, o encaminhará, em até 10 (dez) dias ao Prefeito;

§ 2º O recurso terá efeito suspensivo e deverá ser decidido no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, conforme a complexidade da causa e as demais características do caso concreto.

'a7 3º Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisão final será publicada no Diário Oficial do Município ou no meio de publicação dos atos oficiais, dando-se conhecimento de seu teor ao Ministério Público para apuração de eventuais ilícitos, inclusive quanto à responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica ou seus administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe.

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Art. 17. Na hipótese de a comissão processante constatar suposta ocorrência de uma das situações previstas no artigo 14 da Lei Federal nº 12.846, de 2013, dará ciência à pessoa jurídica e citará os administradores e sócios com poderes de administração, informando sobre a possibilidade de a eles serem estendidos os efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas àquela, a fim de que exerçam o direito ao contraditório e à ampla defesa.

'a7 1º A citação dos administradores e sócios com poderes de administração deverá observar o disposto no artigo 6º deste Decreto, informar sobre a possibilidade de a eles serem estendidos os efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas à pessoa jurídica e conter, também, resumidamente, os elementos que embasam a possibilidade de sua desconsideração.

'a7 1º Os administradores e sócios com poderes de administração terão os mesmos prazos para a apresentação da defesa escrita, alegações finais e outros previstos para a pessoa jurídica.

'a7 2º A decisão sobre a desconsideração da pessoa jurídica caberá ao servidor responsável pela atividade central de controle interno e integrará a decisão a que alude o “caput do artigo 15 deste decreto.

'a7 3º Os administradores e sócios com poderes de administração poderão interpor recurso da decisão que declarar a desconsideração da pessoa jurídica, observado o disposto no artigo 16 deste Decreto.

DA SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA FUSÃO OU INCORPORAÇÃO

Art. 18. Para os fins do disposto no § 1º do artigo 4º da Lei Federal nº 12.846, de 2013, havendo indícios de simulação ou fraude, a comissão processante examinará a questão, dando oportunidade para o exercício do direito à ampla defesa e contraditório na apuração de sua ocorrência.

'a7 1º Havendo indícios de simulação ou fraude, o relatório da comissão processante será conclusivo sobre sua ocorrência.

'a7 2º A decisão quanto à simulação e fraude será proferida pelo servidor responsável pela atividade central de controle interno e integrará a decisão a que alude o “caput do artigo 15 deste Decreto.

DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES

Art. 19. O Valor inicial da multa do inciso I do artigo 6º da lei 12.846/2013 será arbitrado, de acordo com a reprovabilidade, gravidade, vantagem auferida ou pretendida e a repercussão social da infração, entre um décimo por cento a cinco por cento do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos.

Parágrafo Único. Não sendo possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), levados em consideração na fixação da sanção os elementos do artigo 7º da Lei 12.846/2013.

Art. 20. Ao patamar inicial estabelecido no artigo 19 somam-se os valores correspondentes aos seguintes percentuais

I um por cento a dois e meio por cento havendo continuidade dos atos lesivos no tempo;

I- um por cento a dois e meio por cento para tolerância ou ciência de pessoas do corpo diretivo ou gerencial da pessoa jurídica;

I- um por cento a quatro por cento no caso de interrupção no fornecimento de serviço público ou na execução de obra contratada;

I- um por cento para a situação econômica do infrator com base na apresentação de índice de Solvência Geral - SG e de Liquidez Geral - LG superiores a um e de lucro líquido no último exercício anterior ao da ocorrência do ato lesivo;

V- cinco por cento no caso de reincidência, assim definida a ocorrência de nova infração, idêntica ou não à anterior, tipificada como ato lesivo pelo artigo 5º da Lei nº 12.846, de 2013, em menos de cinco anos, contados da publicação do julgamento da infração anterior; e

VI- no caso de os contratos mantidos ou pretendidos com o órgão ou entidade lesado, serão considerados, na data da prática do ato lesivo, os seguintes percentuais:

a)um por cento em contratos acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

b)dois por cento em contratos acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

c)três por cento em contratos acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

d)quatro por cento em contratos acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentosmilreais);e

e)cinco por cento em contratos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Art. 21. Do resultado da soma dos fatores dos artigos 19 e 20 serão subtraídos os valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos:

I- um por cento no caso de não consumação da infração;

I- um por cento no caso de comprovação de ressarcimento pela pessoa jurídica dos danos a que tenha dado causa;

I um por cento a três por cento para o grau de colaboração da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente do acordo de leniência;

I três por cento no caso de comunicação espontânea pela pessoa jurídica antes da instauração do PAR acerca da ocorrência do ato lesivo; e

V- um por cento a dois por cento no caso de comprovação de a pessoa jurídica possuir e aplicar um efetivo programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos em regulamento.

Art. 22. Caso o percentual final calculado para a multa supere ou fique abaixo dos limites estabelecidos no inciso I do artigo 6º da Lei 12.846/2013, a mesma será fixada no limite legal.

'a7 1º A multa nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

'a7 2º O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, quando for o caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados.

'a7 3º Para fins do cálculo do valor de que trata o § 2º, serão deduzidos custos e despesas legítimos comprovadamente executados ou que seriam devidos ou despendidos caso o ato lesivo não tivesse ocorrido.

'a7 4º A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.

Art. 23. O prazo para pagamento da multa será de 30 (trinta) dias e o inadimplemento acarretará a sua inscrição na Dívida Ativa do Município.

'a7 1º No caso de desconsideração da pessoa jurídica, os administradores e sócios com poderes de administração poderão figurar ao lado dela, como devedores, no título da Dívida Ativa.

'a7 2º A comissão processante decidirá fundamentadamente sobre a impossibilidade da utilização do faturamento bruto da empresa a que se refere o § 4º do artigo 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013.

Art. 24. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração ao PAR, os percentuais dos fatores indicados nos artigos 19, 20 e 21 deste decreto incidirão:

I- sobre o valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, excluídos os tributos, no ano em que ocorreu o ato lesivo, no caso de a pessoa jurídica não ter tido faturamento no ano anterior ao da instauração ao PAR;

I- sobre o montante total de recursos recebidos pela pessoa jurídica sem fins lucrativos no ano em que ocorreu o ato lesivo; ou

I- nas demais hipóteses, sobre o faturamento anual estimável da pessoa jurídica, levando em consideração quaisquer informações sobre a sua situação econômica ou o estado de seus negócios, tais como patrimônio, capital social, númerodeempregados,contratos,dentreoutras.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput, o valor da multa será limitado entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

Art. 25. Com a assinatura do acordo de leniência, a multa aplicável será reduzida conforme a fração nele pactuada, observado o limite previsto no § 2o do artigo 16 da Lei no 12.846, de 2013.

§ 1o O valor da multa previsto no caput poderá ser inferior ao limite mínimo previstonoartigo6ºdaLeino12.846,de2013.

'a7 2º No caso de a autoridade signatária declarar o descumprimento do acordo de leniência por falta imputável à pessoa jurídica colaboradora, o valor integral encontrado antes da redução de que trata o caput será cobrado, descontando-se as frações da multa eventualmente já pagas.

Art. 26. O extrato da decisão condenatória previsto no parágrafo único do artigo

15 deste Decreto será publicado às expensas da pessoa jurídica, cumulativamente, nos seguintes meios:

I- no sítio eletrônico da pessoa jurídica, caso exista, devendo ser acessível na página inicial pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias;

I-emjornaldegrandecirculaçãono'e2mbitomunicipalouregional;

I- em edital a ser afixado, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade da pessoa jurídica, de modo visível ao público.

Art. 27. O extrato da decisão condenatória também será publicado no sítio eletrônico oficial da Administração Pública Municipal.

DO ACORDO DE LENIÊNCIA

Art. 28. Cabe ao servidor responsável pela atividade central de controle interno a celebração de acordo de leniência, nos termos do Capítulo V da Lei Federal nº 12.846, de 2013, sendo vedada a sua delegação.

Art. 29. A proposta do acordo de leniência será sigilosa, conforme previsto no § 6º do artigo 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013, e autuada em autos apartados.

Art. 30. Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo de leniência rejeitada na fase de negociação, da qual não se fará qualquer divulgação, nos termos do § 6º do artigo 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013.

Art. 31. A apresentação da proposta de acordo de leniência poderá ser realizada na forma escrita ou oral e deverá conter a qualificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes, devidamente documentada, e incluirá ainda, no mínimo, a previsão de identificação dos demais envolvidos no suposto ilícito, quando couber, o resumo da prática supostamente ilícita e a descrição das provas e documentos a serem apresentados na hipótese de sua celebração.

'a7 1º No caso de apresentação da proposta de acordo de leniência na forma oral, deverá ser solicitada reunião com o servidor responsável pela atividade central de controle interno e com um ou mais membros de sua assessoria ou da Procuradoria Municipal, da qual será lavrado termo em duas vias assinadas pelos presentes, sendo uma entregue à proponente.

'a7 2º Se apresentada por escrito, deverá a proposta de acordo de leniência ser protocolada junto à Administração Pública Municipal, em envelope lacrado endereçado ao servidor responsável pela atividade central de controle interno e identificado com os dizeres “Proposta de Acordo de Leniência nos termos da Lei Federal nº 12.846/13 e “Confidencial”.

'a7 3º Em todas as reuniões de negociação do acordo de leniência, haverá registro dos temas tratados, em duas vias, assinado pelos presentes, o qual será mantido em sigilo, devendo uma das vias ser entregue ao representante da pessoa jurídica.