Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. A Prefeitura Municipal de Bom Lugar MA, vem por meio desta declarar, sob as penas da lei, que nos últimos 3 anos e até a presente data, a Prefeitura Municipal de Bom Lugar/IVÍA, não possui licitantes ou contratados sancionados administrativamente, de acordo com a legislação vigente.
