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DECRETO: 001/2016 26/01/2016

26/01/2016

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

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DECRETO: 01/2016 26/01/2016

26/01/2016

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

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DECRETO: 101/2004 15/12/2004

15/12/2004

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, NO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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